Direito Administrativo e Regulação
Na área do Direito Administrativo, estamos aptos a auxiliar nossos clientes especialmente nos seguintes aspectos:
- Atuação em processos licitatórios, seja analisando editais, impugnando o que for necessário, elaborando solicitações de explicações, interpondo recursos e apresentando contrarrazões em face de recursos de empresas concorrentes;
- Ações, defesas e recursos decorrentes de autos de infração ou demais penalidades administrativas aplicáveis;
- Assessoria e consultoria jurídica em concessões e permissões de serviços públicos;
Ações em matérias envolvendo agências reguladoras nas áreas de energia elétrica, água e transporte público; - Atuação em elaboração de consultas e pareceres, bem como em processos de natureza contenciosa que versem sobre contratos administrativos e perante o Poder Judiciário ajuizando, contestando e acompanhando ações judiciais;
- Elaboração e análise de contratos administrativos;
- Mandado de segurança em matéria de Direito Administrativo.
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